INTERNACIONAL
Dino pede destaque e leva julgamento sobre Lei da Ficha Limpa ao plenário
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pediu hoje destaque no julgamento sobre as mudanças promovidas pelo Congresso…
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino pediu hoje destaque no julgamento sobre as mudanças promovidas pelo Congresso na Lei da Ficha Limpa. Com isso, a análise do caso será levada para o plenário presencial, em data a ser definida pelo presidente da Corte, Edson Fachin. O julgamento virtual havia começado às 11h, com a apresentação do voto do ministro Gilmar Mendes, que havia pedido vista do caso. O decano votou pela inconstitucionalidade do trecho que estabelece que, nos casos de crimes contra a administração pública e de outros crimes previstos na norma, o prazo de oito anos de inelegibilidade começa a contar somente após o cumprimento da pena. O ministro propôs que os efeitos da decisão sejam modulados por 18 meses, período em que o Congresso poderá reapreciar a regra e estabelecer uma nova disciplina para a contagem do prazo. Gilmar também votou para que o teto de 12 anos para o acúmulo de inelegibilidades se aplique somente a aos de improbidade administrativa conexos entre si. Ele divergiu da relatora, ministra Cármen Lúcia, que votou pela inconstitucionalidade de trechos da norma, por entender que as mudanças permitiam que o período de inelegibilidade terminasse antes mesmo das consequências jurídicas da condenação. Ela também votou para invalidar o trecho que estabeleceu 12 anos para o teto de acúmulo de inelegibilidades em caso de mais de uma condenação por improbidade administrativa. A ministra também votou para que as condições de elegibilidade e as causas de inelegibilidade sejam analisadas quando o candidato for formalizar o registro da sua candidatura, mas que a Justiça Eleitoral possa mudar a avaliação caso surjam novos fatos até a data da eleição. Cármen foi acompanhada por Luiz Fux. Ainda faltam votar os ministros Edson Fachin, Flávio Dino, Alexandre de Moraes, Dias Toffoli, Cristiano Zanin, André Mendonça e Kassio Nunes Marques. Os ministros analisam mudanças aprovadas em setembro pelo Congresso, que alteraram o prazo em que políticos condenados ficam proibidos de se candidatar. Com a mudança, a restrição passaria a ser contada a partir do decreto da perda do mandato ou da renúncia, e não mais a partir do fim do mandato. O caso chegou ao Supremo pela Rede Sustentabilidade, que pede a suspensão integral da lei. A legenda argumenta que as alterações promovidas pelo Congresso representam um retrocesso institucional. A mudança promovida pelo Congresso pode influenciar as possíveis candidaturas de políticos que estão inelegíveis, como José Roberto Arruda, ex-governador do Direito Federal, o ex-deputado Eduardo Cunha e os ex-governadores do Rio de Janeiro Anthony Garotinho e Sérgio Cabral.
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