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Reajuste do Bolsa Família não fere lei eleitoral, decide Gilmar Mendes, do STF
18 Set (Reuters) – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira que o reajuste concedido…
18 Set (Reuters) – O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira que o reajuste concedido pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Bolsa Família a menos de 20 dias do primeiro turno da eleição presidencial é regular e não fere a legislação eleitoral.
Na decisão proferida em resposta a um pedido da Advocacia-Geral da União (AGU), o magistrado afirma que a utilização do INPC como critério utilizado para o reajuste em 15,04% não viola as proibições previstas na legislação eleitoral e apenas recompõe a inflação.
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O ministro também faz questão de diferenciar a correção promovida pelo governo Lula do aumento concedido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, também às vésperas das eleições de 2022, o qual ‘previu a ampliação temporária de benefícios, criação de novas prestações, antecipação do calendário de pagamentos e expressivo aumento do número de famílias atendidas — tudo restrito ao período de agosto a dezembro de 2022, ano eleitoral’.
‘A providência adotada corresponde, portanto, à atualização periódica dos valores prevista no marco legal que disciplina atualmente a política pública e que já foi reconhecido por esta corte como instrumento de concretização da ordem proferida nestes autos’, diz Gilmar, na decisão desta sexta-feira.
‘Além disso, a medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária.’
Com o reajuste anunciado, o piso do Bolsa Família passará de R$600 para R$691, enquanto o valor médio do benefício do programa irá para R$777. Segundo cálculos da equipe econômica do governo Lula, o impacto fiscal será de R$5,8 bilhões neste ano e de R$22 bilhões no ano que vem.
O governo, que disse que enviará ao Congresso mensagem alterando a lei orçamentária de 2027 para incluir o reajuste, afirmou que a medida não gerará aumento de despesas, mas sim remanejamento, e que há espaço fiscal para conceder o reajuste.
Na quinta-feira, o candidato à Presidência pelo Missão, Renan Santos, pediu ao Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que suspendesse o reajuste de 15% nos benefícios do Bolsa Família sob o argumento de que a medida, tomada a menos de 20 dias do primeiro turno da eleição presidencial, é ilegal, inconstitucional e ‘desequilibra definitivamente o pleito’.
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Fonte: InfoMoney
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