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MP de SC busca corretoras de criptomoedas para guardar fundos apreendidos de graça
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) publicou um edital para credenciar corretoras de criptomoedas nesta terça-feira (29),…
O Ministério Público do Estado de Santa Catarina (MPSC) publicou um edital para credenciar corretoras de criptomoedas nesta terça-feira (29), e o órgão busca empresas dispostas a prestar serviços gratuitos de abertura de carteiras para o bloqueio de saldos confiscados.
A iniciativa visa estruturar a custódia de criptoativos recolhidos durante operações de busca e apreensão contra criminosos. O processo de seleção permite a conversão desses fundos para o dinheiro tradicional com depósito posterior em contas judiciais.
Todo o contrato opera sem qualquer ônus financeiro para os cofres da instituição pública estadual. As prestadoras de serviço assumem o compromisso de trabalhar de graça para o Estado ao longo de um ano de vigência, garantindo ainda a segurança dos fundos.
Suporte técnico em operações policiais e liquidação de criptomoedas de graça
As corporações credenciadas precisam fornecer uma equipe de plantão para acompanhar as incursões dos agentes da lei ao vivo. O suporte técnico remoto garante o auxílio imediato no instante da apreensão dos equipamentos dos suspeitos.
Outra exigência do documento envolve o provisionamento antecipado de cofres digitais em múltiplas redes blockchain. Essa medida prepara o terreno para a recepção dos criptoativos antes mesmo do início da abordagem policial nas ruas.
Os técnicos da corretora devem possuir capacidade para gerar novos endereços sob demanda no decorrer do cumprimento dos mandados. Desta forma, o Estado evita a fuga de capital descentralizado não mapeado nas investigações iniciais.
Custos de rede devem ser abatidos de montante apreendido
A ausência de pagamentos governamentais não impede a dedução das taxas de transferência cobradas pelos mineradores. Corretoras selecionadas podem abater esses custos operacionais e variações de preço direto do montante confiscado dos infratores.
O edital dispensa a apresentação de licença do Banco Central do Brasil (BCB) nesta fase do credenciamento. As regras exigirão esse registro federal obrigatório para a manutenção do contrato apenas após a implementação das normas estatais.
Interessados necessitam comprovar experiência prévia com serviços similares por meio de atestados de capacidade técnica. A Coordenação Estadual do Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) fará a triagem de todos os requerimentos enviados pelas companhias interessadas no projeto.
Proteção de dados e multas por descumprimento
A proteção do patrimônio exige a apresentação de um seguro contra sinistros e ataques cibernéticos. O contrato veda a terceirização das funções para preservar a identidade dos investigados e o andamento das apurações criminais.
Todas as corporações devem cumprir as normas vigentes da lei de proteção de dados durante o trânsito de informações sensíveis. A violação do sigilo dos suspeitos investigados rompe o pacto firmado com a administração estadual.
Plataformas parceiras encaram sanções severas em caso de falhas na prestação do serviço acordado. A inexecução total das tarefas gera uma multa de 30% sobre o valor total sob a guarda da corretora.
Atrasos sem justificativa para a abertura das carteiras ou para a liquidação dos saldos provocam o descredenciamento da corporação. Esse tipo de infração acarreta uma penalidade de 20% sobre o saldo retido.
Por fim, o órgão público adotará um sistema de rodízio para garantir a divisão igualitária das oportunidades entre os parceiros aprovados.
Fonte: MP de SC busca corretoras de criptomoedas para guardar fundos apreendidos de graça
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Fonte: Livecoins
Perguntas frequentes
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